𝐃𝐈𝐋𝐈,𝟐𝟕/𝟎𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟔, O Conselho de Ministros realizou uma reunião no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou um projecto de Decreto-Lei que visa estabelecer o Regime de Concessão de Subsídios Públicos do Gabinete de Apoio à Sociedade Civil (GASC), apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais, Eng. Mariano Assanami Sabino, e pelo Coordenador do GASC, Joaquim Freitas.
O presente Decreto define as regras, critérios e procedimentos aplicáveis para a concessão de apoio financeiro público às organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de interesse público, nas áreas social, educativa, cultural, religiosa ou comunitária, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 39/2024, de 27 de novembro, que aprova o Regulamento sobre Subsídios, Donativos e Auxílios Públicos.
O novo regime visa reforçar a transparência, a equidade e a eficiência na atribuição de subsídios, promover o papel das organizações da sociedade civil como parceiros estratégicos do Estado na implementação de políticas públicas e na promoção da justiça social, da paz, da boa governação e do desenvolvimento sustentável.
O diploma estabelece ainda que as bolsas podem apoiar projetos e iniciativas nas áreas da educação, saúde, formação profissional, cultura, inclusão social, direitos humanos e cooperação entre organizações da sociedade civil nacionais e estrangeiras, especialmente os países da CPLP e da ASEAN.
